Sejus define prioridade para presos que nunca trabalharam em Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) publicou a Instrução Normativa nº 14/2026, que altera as regras para a ocupação de vagas de trabalho nos presídios de Mato Grosso. A medida, assinada pelo secretário Valter Furtado Filho e adjuntos, estabelece que a prioridade absoluta na seleção será de detentos que ainda não exerceram nenhuma atividade laboral durante o cumprimento da pena.

A escolha dos trabalhadores será feita pela direção de cada unidade penal de forma individualizada e reservada, sem a necessidade de divulgação pública ou inscrição prévia. O diretor deve registrar a decisão por escrito, justificando a aplicação dos critérios e a compatibilidade do perfil do preso com a vaga disponível.

A norma proíbe sistemas de pontuação e define uma ordem rigorosa de desempate: primeiro, quem nunca trabalhou na pena atual; segundo, quem está há mais tempo sem atividade; e, por fim, quem comprovar ter dependentes sob sua responsabilidade. A inversão dessa ordem só é permitida em caráter excepcionalíssimo, com a devida justificativa à Superintendência de Política Penitenciária.

Para concorrer, o preso deve ter aptidão para a função e não possuir faltas disciplinares impeditivas. No caso de trabalho externo, é necessário cumprir o tempo mínimo de pena exigido pela Lei de Execução Penal. A ausência de documentos civis não exclui o candidato, cabendo à unidade prisional regularizar a situação antes do início do serviço.

A Sejus informou que a nova regulamentação cumpre uma decisão de habeas corpus coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que exigiu critérios iguais e transparentes para vagas de estudo e trabalho. A medida também se alinha a decisões do Supremo Tribunal Federal e às metas do Plano Pena Justa para ampliar a remição de pena por meio do trabalho.

Em Cuiabá, a Fundação Nova Chance (Funac) firmou acordos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para a contratação de mão de obra remunerada de presos dos regimes fechado e semiaberto. Os contratos têm vigência de 24 meses e a seleção dos trabalhadores ficará sob responsabilidade das direções das unidades penais.