Justiça mantém auxílio saúde para vereadores em Alto Garças, MT

O juiz substituto Leandro Bozzola Guitarrara, da Vara Única da comarca de Alto Garças, em Mato Grosso, decidiu manter o pagamento do auxílio de assistência suplementar à saúde. O benefício, no valor de R$ 1 mil por mês, é destinado aos oito vereadores e aos servidores da Câmara Municipal.

A decisão julgou improcedente a ação popular movida por Fernando César Passinato Amorim, que buscava anular a lei municipal aprovada em dezembro de 2025. O autor alegava que a verba teria natureza de remuneração, com impacto estimado de R$ 816 mil em quatro anos, o que seria vedado pela Constituição.

Para o magistrado, o auxílio tem caráter indenizatório, pois a lei exige a apresentação de notas fiscais, recibos ou boletos de planos de saúde e profissionais habilitados. A sentença seguiu o parecer do Ministério Público de Mato Grosso e ressaltou que a impopularidade da medida não comprova ilegalidade.

A regulamentação do benefício, de fevereiro de 2026, obriga os beneficiários a comprovarem gastos iguais ao valor recebido até janeiro do ano seguinte. Caso contrário, a diferença deve ser devolvida e o pagamento suspenso. O juiz destacou que a lei é geral, abrangendo também servidores comissionados e efetivos.

Sobre a parte financeira, a sentença mencionou estudos que preveem gastos de R$ 228 mil em 2026, R$ 239,4 mil em 2027 e R$ 251,3 mil em 2028. Esses valores representam entre 4,1% e 4,56% do repasse anual da Câmara, com declaração de adequação orçamentária assinada pelo contador e pelo presidente da Casa.

O magistrado alertou que a decisão não é uma autorização irrestrita. Pagamentos realizados sem comprovação ou acima dos gastos reais podem ser investigados e cobrados. O caso ainda passará por revisão do Tribunal de Justiça.