Prefeitura de Rondonópolis anula contrato de R$ 300 mil com clínica em MT

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, determinou a anulação de uma nota de empenho de R$ 300 mil e a rescisão unilateral do contrato com a Horta Junior Clínica Médica Ltda. A medida foi estabelecida pelo Secretário de Saúde, Israel Paniago, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município.

A empresa era responsável por exames, procedimentos e consultas médicas especializadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O contrato, firmado via credenciamento, teria vigência entre julho de 2026 e julho de 2027, com o objetivo de complementar a rede de saúde municipal.

A administração municipal identificou que o representante legal da clínica, José Felipe Horta Junior, exerce mandato eletivo ou cargo no Poder Legislativo de Rondonópolis. De acordo com o despacho, essa condição configura impedimento para a manutenção do vínculo com a gestão pública, baseando-se na Constituição Federal, na Lei 14.133/2021 e na Lei Orgânica do Município.

O documento aponta vício de legalidade, já que o edital de chamamento exigia a declaração de inexistência de fatos impeditivos. Por isso, a prefeitura ordenou a anulação dos atos administrativos e a notificação formal da empresa, com a análise de possível descredenciamento da clínica.

A gestão municipal informou que poderá haver ressarcimento proporcional por serviços já prestados, desde que comprovados e sem a presença de má-fé ou dolo. No entanto, não serão pagos encargos, lucros ou valores baseados em expectativas de faturamento futuro.

A decisão foi fundamentada no princípio da autotutela administrativa, citando as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem que a administração pública anule seus próprios atos ao detectar ilegalidades.