ALMT aprova projeto para agilizar repasses a Apaes em Cuiabá e Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, aprovou em primeira votação um projeto que simplifica o repasse de emendas parlamentares para as Apaes no estado. A medida permite que recursos de emendas individuais e de bancada sejam transferidos via termo de fomento, dispensando o chamamento público, seguindo a legislação federal.

Para a execução, a indicação do parlamentar deve detalhar o nome da entidade, o valor, a finalidade pública e o órgão estadual responsável. O objetivo é eliminar etapas administrativas que possam atrasar a chegada do dinheiro às instituições.

O deputado Gilberto Cattani afirmou que os processos atuais dificultam o direcionamento dos recursos. O parlamentar relatou que, em certas ocasiões, as verbas passam por secretarias municipais ou chegam a ser devolvidas por não atingirem o destino previsto.

O texto determina que o governo estadual adote análises prioritárias e simplificadas, limitando a documentação aos itens indispensáveis. Além disso, falhas meramente formais não poderão travar os processos, sendo dada a oportunidade de correção após notificação da entidade.

A proposta proíbe a recusa de emendas baseada em exigências burocráticas sem amparo legal. O órgão estadual deverá orientar as instituições sobre a documentação necessária, o plano de trabalho e a prestação de contas.

Apesar da agilidade proposta, o projeto mantém a obrigatoriedade de fiscalização, plano de trabalho e prestação de contas para garantir o controle do dinheiro público.

Cattani justificou a medida destacando a importância das Apaes na educação e inclusão de pessoas com deficiência, suprindo carências do poder público em diversos municípios. O projeto ainda passará por etapas legislativas antes de entrar em vigor.