Jucemat amplia controle de procurações para evitar fraudes em Cuiabá, MT

A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, implementou novas regras para a checagem de documentos no registro de empresas. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, visa combater o aumento de fraudes identificadas em procurações manuscritas que eram acompanhadas de declarações de veracidade.

Agora, procurações particulares assinadas à mão só serão aceitas se houver reconhecimento de firma em cartório. A nova norma invalida a aceitação desses documentos quando acompanhados apenas por declarações de veracidade assinadas por contadores, advogados ou técnicos em contabilidade.

Para quem opta pelo meio digital, a Jucemat aceita assinaturas via certificado digital ICP-Brasil, e-Notariado ou a assinatura eletrônica avançada do Gov.br, desde que a autarquia consiga conferir a autenticidade. Os documentos podem ser usados como anexo de processos ou para arquivamento individual.

A autarquia orienta que os poderes concedidos ao procurador devem estar claramente definidos, especialmente em atos que afetem o patrimônio da empresa. A medida atinge principalmente processos de abertura e alteração de empresas, exigindo atenção de advogados e contadores antes do protocolo.

Casos com indícios de fraude serão comunicados à polícia e ao Ministério Público. Se houver participação de profissionais responsáveis por declarações, a Jucemat também encaminhará a denúncia aos respectivos conselhos profissionais.

A decisão foi aprovada por um colegiado que inclui entidades como OAB-MT, Famato, Fiemt, Facmat, além de conselhos como CRC-MT e CRA-MT. Processos protocolados antes de 29 de setembro de 2026 seguem as regras anteriores, inclusive em casos de cumprimento de exigências.