TCE-MT aprova contas de 2025 da prefeitura de Nossa Senhora do Livramento

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo de 2025 da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, avaliando o primeiro ano de administração do prefeito Dr. Thiago Almeida.

A manifestação do órgão de controle externo indica que a gestão municipal atendeu aos critérios financeiros e fiscais analisados. O processo faz parte da fiscalização da administração pública para verificar a regularidade no uso dos recursos e o cumprimento das normas legais.

A análise do TCE-MT foca na observância dos princípios de gestão pública, incluindo o equilíbrio das contas, o planejamento orçamentário e a aplicação correta dos valores arrecadados pelo Executivo municipal.

A prefeitura destacou que a aprovação reforça a responsabilidade fiscal e a transparência administrativa. A organização dos registros contábeis e a prestação de contas são vistas como ferramentas para que a população acompanhe o uso do dinheiro público.

Apesar do parecer positivo, a decisão do TCE-MT não é o julgamento definitivo. De acordo com o procedimento constitucional, cabe agora à Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento realizar o julgamento político-administrativo das contas do prefeito.