TRE-MT mantém cobrança de R$ 286,7 mil contra Republicanos em Cuiabá

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, manteve a cobrança de R$ 286.730,42 contra o diretório estadual do Republicanos. A decisão ocorreu após a legenda apresentar um recurso fora do prazo legal para contestar a dívida, originada em um processo de prestação de contas de 2020.

A decisão foi tomada por unanimidade na última sexta-feira (23), acompanhando o voto do juiz Raphael de Freitas Arantes. Com a manutenção do débito, o partido deve realizar o pagamento voluntário para evitar o bloqueio de contas bancárias e a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O processo indica que o Republicanos havia feito um acordo de parcelamento com a União em 2022, quando a dívida era de R$ 257,3 mil. No entanto, a falta de pagamento de parcelas entre janeiro e novembro de 2025 causou a rescisão do contrato e a retomada da cobrança judicial.

De acordo com a legislação eleitoral, o atraso de mais de três parcelas gera o cancelamento automático do acordo, com vencimento antecipado do saldo e aplicação de multa de 10%.

O partido tentou reduzir o valor para R$ 120 mil, alegando ter quitado 32 parcelas, enquanto a União reconheceu apenas 29. Em agosto, o relator rejeitou a tese e homologou o cálculo da União, afirmando que a legenda não comprovou os três pagamentos questionados.

O Republicanos protocolou o recurso em 4 de setembro, mas o prazo legal havia encerrado em 19 de agosto. Por esse motivo, o TRE-MT decidiu não analisar os argumentos da defesa e manteve a validade da decisão anterior.