Prefeitura de São Félix do Araguaia parcela dívida previdenciária em MT

A Prefeitura de São Félix do Araguaia, em Mato Grosso, admitiu a existência de débitos previdenciários referentes a nove meses de contribuições. Os valores são devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o IPASFA, mas o montante total da dívida não foi divulgado.

Através da Lei Ordinária nº 1.154/2026, sancionada pelo prefeito Acácio Alves Souza, o município foi autorizado a parcelar os débitos do período entre janeiro e setembro de 2026. O pagamento poderá ser realizado em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas.

O valor confessado será consolidado via sistema Cadprev, do Ministério da Previdência Social. A dívida terá correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros compostos de 6% ao ano, contados do vencimento até a assinatura do acordo.

As parcelas também sofrerão atualização pelo IPCA e juros de 6% ao ano até o vencimento, com previsão de multa de 1% em caso de atraso. O texto legal permite que as prestações sejam descontadas automaticamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Caso os recursos do FPM sejam insuficientes, a Prefeitura deverá quitar a prestação e os acréscimos integralmente. O acordo de parcelamento não substitui as contribuições mensais que continuarem a vencer.

A primeira parcela deve ser paga no último dia útil do mês seguinte à validação do acordo pelo Ministério da Previdência Social. A publicação oficial não detalhou a situação financeira do IPASFA nem a quantidade de servidores vinculados ao regime.