Câmara de Lucas do Rio Verde aprova ampliação de área dos Bombeiros em MT

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, aprovou o Projeto de Lei nº 75/2026. A medida amplia o imóvel doado ao Corpo de Bombeiros Militar no bairro Tessele Júnior, adequando a documentação à área utilizada, que inclui estacionamento, campo de futebol e a edificação.

O vereador Wlad Mesquita apresentou requerimento solicitando informações sobre o cumprimento de decisão judicial de 9 de outubro de 2026, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O pedido cobra a convocação de aprovados em concurso e questiona a suspensão de contratações temporárias na Saúde.

O requerimento detalha a necessidade de dados sobre o número de contratos encerrados, a lista de profissionais temporários da pasta e o lotacionograma dos cargos efetivos. Também são solicitadas as providências para manter a continuidade dos serviços de saúde durante a determinação judicial.

Sobre a gestão de pessoal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2026. O texto cria uma exceção ao interstício de seis meses para contratos temporários, permitindo a recontratação imediata de quem participou de processo seletivo emergencial, desde que aprovado em novo certame.

Na educação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 71/2026, referente ao Plano Municipal de Educação. O documento define que as metas do decênio 2015-2025 servirão de referência técnica para o novo plano, mantendo as políticas educacionais vigentes até a nova elaboração.

A Associação Luverdense de Tênis de Mesa foi declarada de Utilidade Pública por meio do Projeto de Lei nº 37/2026. A entidade, que atua desde 2004, conquistou em 2026 o título de Campeã Geral de Mato Grosso e o 4º lugar na Copa do Brasil Série Ouro.

Outras aprovações incluíram a criação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 e a autorização excepcional para desmembramento de imóvel do programa habitacional Sonho Meu, visando a regularização de unidade com área inferior ao mínimo legal.