Justiça de Cuiabá homologa acordo com ex-servidor por desvios na ALMT

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou um acordo de não persecução cível com João Luquesi Alves. O ex-servidor deverá pagar R$ 20 mil devido ao envolvimento em irregularidades com verbas de Suprimento de Fundos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O valor total será dividido entre R$ 8 mil para ressarcimento ao erário e R$ 12 mil de multa civil. O pagamento será realizado em 15 parcelas mensais e sucessivas, via Documento de Arrecadação, em favor do Estado de MT.

O caso integra uma ação civil pública do Ministério Público Estadual contra o ex-deputado José Geraldo Riva e outros investigados. A ação aponta que o uso indevido de verbas no gabinete da Presidência da Assembleia, entre 2010 e 2014, causou prejuízo de R$ 4,29 milhões aos cofres públicos.

Além da compensação financeira, João Luquesi Alves terá a capacidade eleitoral passiva suspensa por três anos, ficando impedido de disputar cargos eletivos em qualquer esfera de poder durante esse período.

Na decisão, a magistrada citou informações de José Geraldo Riva, indicando que o compromissário participou dos ilícitos, mas não recebeu os valores desviados. Os recursos teriam sido destinados por pessoas em cargos de comando na Assembleia.

A decisão extinguiu o processo para o ex-servidor e revogou a indisponibilidade de seus bens. O cumprimento do acordo, assinado também pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral do Estado, será fiscalizado pelo MPE.