Deputados aprovam incentivo para aposentadoria de servidores do TJMT em Cuiabá

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (04.11), o projeto de lei que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.

A proposta estabelece o pagamento de indenizações para quem já cumpriu ou vier a cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária. O cálculo considerará o tempo de serviço no Judiciário, a idade para a aposentadoria compulsória e verbas como abono de permanência e auxílio-alimentação.

O servidor terá direito a 15% da remuneração mensal por ano de serviço prestado e 15% por ano que faltar para a idade compulsória. Além disso, serão pagos 100% de benefícios como auxílio-alimentação e abono de permanência, multiplicados pelos meses restantes para a aposentadoria compulsória, com limite de 18 meses.

O pagamento poderá ser feito em parcela única ou parcelado, dependendo do edital e da disponibilidade financeira do Judiciário, sendo liberado após a publicação da aposentadoria. O benefício é vedado a servidores que respondam a processos disciplinares ou judiciais que possam levar à perda do cargo ou devolução de valores ao erário.

O desembargador José Zuquim Nogueira, presidente do TJMT, justificou que a medida estimula a saída de quem já pode se aposentar, mas permanece na ativa para evitar a redução de renda. O Tribunal argumenta que a transformação digital e a inteligência artificial exigem a renovação dos quadros e novas competências.

A proposta prevê que os custos serão arcados pelo orçamento do próprio Poder Judiciário, com regulamentação feita pelo Conselho da Magistratura. O programa também visa reduzir despesas a longo prazo ao interromper o pagamento do abono de permanência.

Após a adesão, a aposentadoria será irreversível e o servidor ficará impedido de assumir cargos comissionados no Judiciário estadual por cinco anos. O projeto ainda passará por nova análise dos deputados antes de seguir a tramitação.