TCE-MT suspende compra de materiais de higiene em Rondonópolis

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter a suspensão de cinco lotes de um pregão eletrônico da Prefeitura de Rondonópolis. A licitação tinha como objetivo a aquisição de materiais de higiene e descartáveis, e a tutela de urgência foi homologada nesta terça-feira (20).

O conselheiro José Carlos Novelli, relator do caso, afirmou que o documento com sugestões de marcas anexado ao processo era intempestivo e apócrifo. Para o relator, não houve a apresentação de critérios objetivos ou justificativa formal para a definição das marcas citadas como consolidadas.

A decisão aponta que a prefeitura restringiu a prova técnica ao exigir laudos laboratoriais para itens simples, como bolas de algodão, abridores de lata e copos de vidro. Novelli declarou que a administração rejeitou produtos equivalentes de menor custo e uso popular para privilegiar marcas mais caras.

O relator destacou que a conduta fere a Lei 14.133/2021, que veda a compra de artigos de luxo em itens de consumo de qualidade comum. Segundo ele, a indicação de marcas de referência não pode servir de pretexto para a compra de grifes em vez de produtos suficientes ao interesse público.

A Prefeitura de Rondonópolis defendeu a regularidade do processo e alegou que as marcas serviram apenas como referência de qualidade. O município sustentou que a inclusão de anexo posterior não prejudicou as propostas e que a falta de divulgação no Portal da Transparência não era irregular.

O TCE-MT concluiu que a exigência de marcas específicas e de laudos onerosos afasta competidores e eleva os custos das contratações. Por esses motivos, o órgão considerou que havia risco de prejuízo aos cofres públicos e violação à Lei de Licitações.