Várzea Grande define novas tabelas salariais para servidores em MT

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou a Lei Complementar nº 5.589/2026, que cria novas tabelas salariais para os profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos do Poder Executivo em Mato Grosso. A medida, publicada nesta quinta-feira, 8 de outubro, altera a estrutura remuneratória da categoria.

Os novos valores estão previstos para janeiro de 2027 e janeiro de 2028. Para um agente de apoio no nível 1, classe A, com 40 horas semanais, a remuneração será de R$ 2.298,67 em 2027 e R$ 2.430,67 em 2028. No topo da tabela, nível 10, classe D, os valores previstos são de R$ 7.875,84 em 2027 e R$ 8.328,10 em 2028.

A aplicação dos reajustes não será automática. A lei condiciona o pagamento à existência de recursos no orçamento municipal, compatibilidade com leis orçamentárias e respeito aos limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura exige a apresentação de estimativa do impacto financeiro para o ano de implantação e os dois seguintes, além de declaração de disponibilidade de recursos. Caso as exigências não sejam cumpridas, a aplicação dos novos valores poderá ser mantida suspensa.

O Poder Executivo também poderá implementar os reajustes de forma gradual e escalonada para preservar o equilíbrio das contas públicas do município.

De acordo com o artigo 4º da lei, a revisão geral anual para 2027 e 2028 já está incluída nos novos valores. Por isso, os servidores abrangidos não terão direito a reajustes adicionais a título de revisão geral nesses dois exercícios.

A legislação contempla a carreira de Agente de Apoio aos Serviços Internos e Externos, referenciada como nível elementar extinto. As demais normas da Lei Complementar Municipal nº 4.294/2017 seguem sem alterações.