Lucas do Rio Verde exige Cadastur para emissão e renovação de alvarás turísticos

A prefeitura de Lucas do Rio Verde passou a exigir o Cadastur para a concessão e a renovação de alvarás de atividades turísticas. A medida atinge estabelecimentos que operam como meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos e guias de turismo.

Também estão incluídos na exigência os parques temáticos, aquáticos e de diversões, além de acampamentos e empreendimentos turísticos com equipamentos de lazer. O enquadramento ocorre com base na atividade efetivamente exercida, devendo haver compatibilidade com o CNAE registrado no CNPJ.

A comprovação da regularidade deve ser feita via Certificado de Cadastro ou consulta ao sistema oficial do Cadastur no momento do pedido ou renovação do alvará. Cabe ao estabelecimento manter o cadastro atualizado e dentro do prazo de validade da legislação federal.

Empresas que possuem alvará vigente podem operar normalmente até o vencimento da licença. Caso a atividade seja sujeita ao cadastro obrigatório, a regularização no Cadastur será necessária para a renovação do documento.

A secretaria municipal de Fazenda ficará responsável por verificar a situação cadastral durante a expedição do alvará. Já a secretaria de Cultura e Turismo atuará na fiscalização do decreto, podendo realizar diligências e solicitar informações aos prestadores.

Em casos de ausência de cadastro ou irregularidades, a secretaria de Cultura e Turismo notificará a secretaria de Fazenda. O órgão então aplicará as providências administrativas previstas na legislação municipal em relação ao alvará.