Lei cria auxílio para materiais escolares em Colíder, Mato Grosso

Uma nova legislação em Colíder, Mato Grosso, estabelece a concessão de auxílio para a compra de materiais escolares. O benefício atende estudantes de todas as séries da rede municipal, incluindo as crianças da educação infantil, desde que a matrícula esteja regularizada até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

Os créditos devem ser liberados até 20 de janeiro, dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária da prefeitura. A entrega dos cartões acontecerá após a confirmação da matrícula dos alunos.

A secretaria de Educação será a responsável por definir a lista de itens autorizados para a compra, que será publicada no site oficial do município. O uso do recurso é exclusivo para esses produtos, sendo proibida a aquisição de materiais de uso coletivo.

Os beneficiários terão 60 dias para utilizar o saldo do cartão. Caso o valor não seja gasto nesse período, a quantia será devolvida aos cofres públicos municipais.

O cartão poderá ser cancelado se o aluno for transferido para fora da rede municipal, apresentar mais de 30 faltas injustificadas ou se houver uso irregular dos créditos. Em casos de evasão escolar ou abandono, a lei exige a restituição dos valores.

Fraudes comprovadas podem levar os responsáveis a responderem nas esferas administrativa, civil e criminal, com a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao município.

Para colocar o programa em funcionamento, a prefeitura tem a possibilidade de contratar uma empresa especializada na operação do sistema de cartões por meio de licitação.