TJ-MT mantém suspensão de decreto sobre lotes em Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, mantendo a suspensão de um decreto municipal. A norma impedia a aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente menor que 10 metros.

A decisão ocorreu por unanimidade em sessão do plenário virtual encerrada no dia 8. Os desembargadores seguiram o voto da relatora Clarice Claudino da Silva, que já havia assinado a liminar de suspensão do Decreto Municipal nº 12.169/2026 em julho.

O prefeito alegou, via agravo interno, que a medida não criou novas exigências urbanísticas. A Prefeitura de Cuiabá argumentou que as dimensões serviam apenas como referência para processos administrativos pendentes e que o município possui poder de polícia urbanística.

A desembargadora Clarice Claudino rebateu os argumentos, afirmando que a discussão envolve a possibilidade de o prefeito estabelecer restrições gerais à aprovação de projetos por meio de decreto. Para a magistrada, a norma pode extrapolar o poder regulamentar do Executivo.

A relatora destacou que o decreto trava projetos que cumprem a legislação urbanística vigente, mas não atendem às medidas da Prefeitura. Ela pontuou que a proteção do planejamento urbano não dispensa a observância da reserva legal.

A medida foi contestada originalmente por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MDB. Com a negativa do recurso, o decreto continua suspenso enquanto a ação segue em tramitação.