Barra do Garças oferece descontos em juros e multas no Mutirão Fiscal

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, disponibiliza até o dia 15 de dezembro de 2026 o Mutirão Fiscal para a regularização de pendências tributárias. A ação ocorre em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e visa diminuir a quantidade de cobranças judiciais.

Baseado na Lei Complementar nº 437/2026, o programa abrange dívidas de tributos do município, incluindo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os benefícios variam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. O desconto de 100% sobre multas e juros é aplicado para quitações à vista ou parcelamentos em até três vezes, desde que a entrada seja paga.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 10 meses, o abatimento sobre os encargos de juros e multas será de 60%.

O atendimento é realizado na Procuradoria-Geral do Município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É obrigatória a apresentação de CPF, documento de identificação com foto e comprovante de endereço dos últimos três meses.

Além da regularização dos débitos, a prefeitura realizará a atualização cadastral dos cidadãos durante o atendimento. A administração orienta que os interessados procurem o serviço dentro do prazo estabelecido.