Prefeitura de Cocalinho em MT é considerada inapta para emendas em 2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou não certificado o portal de transparência de emendas parlamentares da Prefeitura de Cocalinho, em Mato Grosso. A administração municipal obteve 48,75% na avaliação de divulgação e rastreabilidade dos recursos, o que a torna inapta para executar emendas parlamentares municipais no ano de 2026.

A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (14.10), exige que o prefeito Márcio Conceição Nunes de Aguiar regularize nove itens marcados como informação não disponível. As falhas incluem a identificação das emendas, o planejamento da execução, a divulgação de contratações, a comprovação dos objetos e o rastreamento financeiro.

A análise ocorreu por meio da Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares de Mato Grosso (TAEP/MT). O sistema do TCE-MT verifica se as prefeituras possuem plataformas digitais que permitam o acompanhamento da aplicação e destinação das verbas parlamentares.

O relatório técnico indicou pendências nos quesitos B.2, C.1, C.2, C.3, C.4, D.2, D.3, D.4 e D.5. O Município chegou a ser notificado para explicar divergências entre a autoavaliação e a fiscalização, mas o gestor não apresentou justificativas ou documentos no prazo estabelecido.

O Ministério Público de Contas recomendou a não certificação do portal e a inaptidão para 2026. O conselheiro responsável pela decisão acolheu parcialmente o parecer, excluindo o quesito D.1 da lista de correções, pois este foi classificado como informação completa.

A medida visa assegurar que dados sobre movimentação financeira, planejamento e execução dos recursos estejam acessíveis para o controle social e a fiscalização, conforme as normas de transparência ativa do órgão.