Justiça de Cuiabá mantém penhora de veículo em processo de improbidade

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve a penhora de um Ford Ecosport pertencente a Arlindo Ferreira da Silva Neto. O veículo deve passar por remoção, avaliação e depósito judicial em Mato Grosso.

A decisão ocorre em um processo de improbidade administrativa movido pelo Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público Estadual. A condenação já transitou em julgado, mas o réu tentou impedir a apreensão do bem alegando que o carro seria essencial para sustentar sua família e trabalhar.

Para justificar a necessidade do veículo, Arlindo apresentou um certificado de microempreendedor individual emitido em janeiro de 2024. Ele solicitou a permanência com o carro na condição de fiel depositário, pedido que foi rejeitado pelo Estado e pelo Ministério Público.

A magistrada afirmou que o certificado de MEI possui natureza cadastral e declaratória, não servindo como prova de uso habitual do automóvel na atividade profissional. A juíza pontuou a ausência de notas fiscais, extratos bancários, contratos de transporte ou relatórios de aplicativos.

A decisão destacou que o devedor foi intimado diversas vezes, mas não indicou outros bens nem apresentou propostas de pagamento. A juíza considerou a repetição de argumentos sem provas como incompatível com a boa-fé e a cooperação processual.

Devido às dificuldades para localizar o veículo, a juíza negou a permanência do carro com o proprietário. A decisão ainda cabe recurso.