Justiça mantém cobrança de ressarcimento ao erário em Primavera do Leste

A Justiça de Mato Grosso decidiu que o espólio de Valmir José de Campos deve responder por uma ação de ressarcimento aos cofres públicos em Primavera do Leste. A medida ocorre após a morte do réu durante o processo movido pelo Ministério Público de Mato Grosso, que tramita desde 2017.

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível da comarca, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do espólio. A decisão mantém a substituição do réu falecido para que a ação de reparação de danos prossiga.

A defesa, representada pela inventariante, alegou contradição na decisão anterior. O argumento era de que a ação não poderia atingir os herdeiros, visto que o inventário já havia sido aberto.

A magistrada rebateu a tese com base na Lei de Improbidade Administrativa. Ela esclareceu que o sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano ao erário apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A juíza explicou que a obrigação de ressarcir é transferida, mas a cobrança fica restrita aos bens deixados pelo falecido. Enquanto a partilha não for finalizada, a responsabilidade no processo recai sobre o espólio, e não sobre os herdeiros de forma pessoal.

A decisão apontou que o recurso buscava rediscutir o mérito da causa, o que é vedado via embargos de declaração. O processo, que também inclui Bruno Queiroz Nogueira como réu, segue para a regularização de quem responde na ação.