Campo Novo do Parecis zera juros e multas de ISS em Mato Grosso

A Prefeitura de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso, implementou um Refis exclusivo para o Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida, sancionada pelo prefeito Edilson Antônio Piaia, elimina juros e multa de mora para contribuintes que quitarem a dívida à vista até o dia 23 de dezembro de 2026.

A iniciativa busca elevar a arrecadação de ISS em 2026, pois esse período compõe a receita média de referência para definir a participação do município na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante a transição da reforma tributária. Por esse motivo, a lei estabelece que o programa é excepcional e não será prorrogado.

O benefício aplica-se apenas aos juros e multa de mora, permanecendo devidos o valor principal, a correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e multas por infração. O pagamento deve ser efetuado em parcela única, abrangendo todo o débito consolidado, sem possibilidade de fracionamento.

Podem aderir ao programa débitos de ISS cobrados pelo município, estejam eles em discussão administrativa, protestados, ajuizados ou inscritos em dívida ativa. Empresas do Simples Nacional podem participar apenas em relação a débitos cobrados fora do regime unificado, já que valores administrados pela Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional estão excluídos.

Ao aderir, o contribuinte confessa a dívida e deve desistir de recursos administrativos ou ações judiciais. Em casos de execução fiscal, a adesão não interrompe processos ou leilões até a confirmação da quitação. O benefício será cancelado se houver fraude ou declarações falsas, retomando-se a cobrança integral de juros e multas.

Os pedidos podem ser realizados presencialmente ou por meio eletrônico, seguindo as normas da Secretaria Municipal de Finanças, gerida por Odila Cecília Roberto. A prefeitura também atualizou as diretrizes orçamentárias de 2026 para viabilizar a renúncia de receita prevista no programa.