TJMT libera crédito para produtora acusada de desmatar em Água Boa

Uma produtora rural de Água Boa, em Mato Grosso, voltou a ter acesso a incentivos fiscais e linhas de crédito em bancos oficiais. A decisão foi tomada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 9 de outubro.

A medida suspende parte de uma liminar anterior em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso. A produtora é acusada de desmatar 1.201 hectares de vegetação nativa sem autorização na Fazenda Boiadeiros II, conforme auto de infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente lavrado em agosto de 2025.

A relatora do caso observou que a supressão ocorreu em área de uso alternativo do solo, e não em reserva legal ou áreas de preservação permanente. A magistrada considerou que a produtora apresentou documentação comprovando medidas de regularização, incluindo a firma de um Termo de Compromisso de Recuperação com a Sema e a obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento Rural para 1.873 hectares.

Sobre a liberação do crédito, a desembargadora argumentou que a restrição financeira atingia toda a atividade econômica da propriedade. Segundo a decisão, a punição antes da defesa da produtora poderia comprometer inclusive o custeio das ações de recuperação ambiental já assumidas junto ao órgão estadual.

Apesar da liberação financeira, o tribunal manteve o embargo judicial, a proibição de explorar economicamente a área desmatada e a vedação a novos cortes de vegetação. Também segue vigente a multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

A decisão também mantém a averbação da ação na matrícula do imóvel da produtora. O cartório de Água Boa informou que não realizou a anotação em outras quatro matrículas mencionadas por pertencerem a terceiros. A medida é válida até o julgamento do recurso pelo colegiado, e o Ministério Público ainda será intimado.