TCE arquiva pedido para barrar contorno rodoviário em Lucas do Rio Verde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu arquivar o processo que questionava a implantação do contorno rodoviário externo em Lucas do Rio Verde, MT. A ação contestava a troca de viadutos urbanos pelo contorno, alegando falta de transparência, ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança e baixa participação popular.

O relator do caso considerou que a controvérsia envolve o contrato de concessão federal da BR-163. Por isso, a regulação e a gestão contratual são de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

De acordo com a decisão, a escolha entre o contorno e os viadutos, a análise de economicidade, o dimensionamento da obra e as audiências públicas são matérias da esfera federal. O relator afirmou que a competência da Corte não depende do fato de a obra ocorrer em território mato-grossense, mas sim da titularidade do ato administrativo.

O conselheiro ressaltou que não houve a identificação de ato municipal concreto que tenha custeado, aprovado ou assumido obrigações sobre a execução do contorno ou a alteração do contrato federal.

Diante disso, o TCE-MT julgou o processo extinto e determinou o envio de cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para as providências necessárias. O vereador representante também foi oficiado sobre a decisão.