Cocalinho proíbe motores acima de 15 HP no Rio Cristalino para evitar assoreamento

A Câmara Municipal de Cocalinho, em Mato Grosso, aprovou a Lei Municipal nº 1.144 para restringir o uso de embarcações no trecho do Rio Cristalino que atravessa a cidade. A norma proíbe motores a combustão com potência superior a 15 HP, permitindo apenas barcos com motores de até 15 HP ou propulsão elétrica.

A medida, proposta pelos vereadores Fabio Arruda Pereira e Marcione Lucas da Silva, do União Brasil, tem como objetivo combater a poluição sonora, a erosão das margens e o assoreamento. A lei justifica a decisão com base na baixa profundidade e na fragilidade ecológica do curso d'água.

Estão isentos da restrição os barcos de órgãos públicos utilizados em atividades de interesse público, como salvamentos, emergências e fiscalizações. A legislação também prevê a possibilidade de ações conjuntas com órgãos ambientais federais e estaduais, além de controles de pesca baseados em estudos técnicos.

Quanto à ocupação das margens do rio, a lei determina que sejam seguidas as normas urbanísticas municipais e o Código Florestal. A prefeitura de Cocalinho poderá solicitar a recuperação de vegetação nativa em locais que estejam degradados.

As punições para quem descumprir as regras incluem advertência, multa e a apreensão dos instrumentos usados na infração, assegurando-se o direito de defesa. O Executivo municipal definirá os valores das multas e os detalhes da fiscalização.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.