TJMT remaneja R$ 65,7 milhões para indenizações em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, redirecionará R$ 65.740.876,50 de sua verba de manutenção de serviços administrativos para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores. A medida consta no Decreto Orçamentário 549, assinado pelo governador Otaviano Pivetta e pelo secretário de Estado de Fazenda, Fabio Fernandes Pimenta.

A alteração retira a quantia integralmente da ação de manutenção de serviços administrativos gerais, que engloba despesas de custeio, para a ação de pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. O documento publicado no Diário Oficial do Estado não detalha o número de beneficiários, os valores individuais ou o período das indenizações.

Além disso, o decreto prevê a transferência de R$ 100 mil da remuneração do pessoal ativo e encargos sociais para a contribuição do patrocinador à previdência complementar. Com essa segunda mudança, o total remanejado chega a R$ 65.840.876,50.

A operação é classificada como transposição orçamentária, o que significa a mudança de dotação dentro do mesmo programa, sem a entrada de novos recursos. O processo utiliza a fonte de recursos não vinculados do Tesouro.

A base legal para a transposição são a Lei Orçamentária Anual de 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.