Justiça cobra explicações sobre presídio de R$ 21,8 milhões em Rondonópolis

A construção de uma unidade penal masculina de regime semiaberto em Rondonópolis, Mato Grosso, tornou-se alvo de uma ação popular na Justiça de Cuiabá. O contrato, firmado por R$ 21,8 milhões sem processo de licitação, prevê a criação de 400 vagas.

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, estabeleceu o prazo de 15 dias para que o governo de MT apresente o processo administrativo completo. A medida visa entender a dispensa emergencial utilizada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para fechar o acordo.

A ação foi movida por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida contra o Estado, a empresa Built Up Engenharia e Soluções e Henrique Carnauba Guerra Sangreman Lima. O contrato, assinado em 22 de setembro, prevê a entrega da obra pronta em 12 meses, com prazo final em 21 de setembro de 2027.

O autor da ação argumenta que a construção de uma penitenciária é um investimento permanente, o que seria incompatível com a dispensa por emergência. Ele alega que a urgência foi causada por falhas de planejamento do governo e que a repetição de contratos emergenciais fere princípios como a legalidade e a impessoalidade.

Entre os documentos exigidos pela magistrada estão o estudo técnico preliminar, o termo de referência, a justificativa da emergência, a memória de cálculo de preços e os pareceres técnico e jurídico da Procuradoria-Geral do Estado.

A juíza decidiu que o pedido de suspensão da obra e dos pagamentos será analisado somente após a manifestação do Estado e do Ministério Público. O governo deve informar, no prazo de 15 dias, a fase atual do contrato e os possíveis impactos de uma paralisação na gestão carcerária.

Após a resposta do governo, o autor terá cinco dias para se manifestar e o Ministério Público terá dez dias para opinar. Somente então a juíza decidirá se a execução do contrato, as medições e os repasses financeiros devem ser interrompidos.