CCJR aprova derrubada de veto sobre dívidas de energia em Cuiabá, MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, aprovou por três votos a um a derrubada do Veto Total nº 55/2026. A medida refere-se ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, que veda o protesto em cartório de dívidas de energia elétrica com atraso inferior a 90 dias.

O parlamentar Diego Guimarães argumentou que a proposta visa proteger consumidores economicamente vulneráveis. Ele destacou que a medida não impede a negativação em órgãos de proteção ao crédito nem a suspensão do fornecimento, mas evita que o custo para retirar o nome do protesto supere o valor da dívida original.

O deputado contestou a tese de inconstitucionalidade do governo estadual, defendendo que o estado possui competência para legislar sobre o direito do consumidor. A matéria agora segue para a análise do Plenário.

Na mesma reunião, a comissão rejeitou o Projeto de Lei nº 1.028/2025, do deputado Júlio Campos, que criava uma política de saúde mental para policiais penais. O relator Diego Guimarães explicou que o parecer contrário ocorreu por questões constitucionais, já que a proposta envolve despesas e atribuições do Poder Executivo.

Júlio Campos lamentou a decisão, citando a ocorrência de suicídios, depressão e afastamentos entre servidores da segurança pública. Como alternativa, foi sugerida a criação de um anteprojeto de lei para ser enviado à Casa Civil.

Ao todo, a CCJR votou 17 matérias, registrando oito pareceres favoráveis, seis contrários, dois pela derrubada de vetos e um pela manutenção. Outro veto derrubado foi o Parcial nº 77/2026, relativo à emissão de Guia de Trânsito Animal para eventos agropecuários.

Dois pedidos de vista adiaram a votação de outras propostas: o projeto de Janaina Riva sobre carne suína na merenda escolar e o veto ao projeto de Diego Guimarães sobre transação tributária.