Sorriso fixa tempo máximo de espera em bancos e concessionárias em MT

O prefeito Alei Fernandes sancionou a Lei 3.959/2026, que estabelece o tempo máximo de espera para clientes em agências bancárias, Correios e concessionárias de água, energia e esgoto em Sorriso, Mato Grosso. Em dias normais, o limite é de 20 minutos, enquanto em vésperas e dias seguintes a feriados prolongados o prazo sobe para 30 minutos.

Para garantir a comprovação do tempo, os estabelecimentos devem fornecer gratuitamente senhas ou mecanismos equivalentes que registrem o horário de entrada na fila. Caso o limite seja excedido, a empresa precisa entregar ao cliente, mediante solicitação, um comprovante com a hora de chegada e o início do atendimento.

A fiscalização será realizada pelo Procon Municipal de Sorriso, que abrirá procedimentos administrativos baseados em denúncias comprovadas de usuários ou entidades representativas. As agências e postos devem exibir em local visível o número da lei, o tempo de espera permitido, o órgão fiscalizador e os canais de denúncia.

As concessionárias de serviços públicos também precisam informar ao Procon as datas de feriados prolongados para a aplicação do limite de 30 minutos. Os estabelecimentos têm um prazo de 60 dias para se adequarem às novas regras.

Além do tempo de espera, a lei define como infração a falta de sistema de senhas sem justificativa e o descumprimento do atendimento prioritário. As punições serão aplicadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal 2.181 de 1997.

Situações de força maior, emergências ou panes gerais de sistema podem ser consideradas na análise, desde que registradas e comunicadas ao Procon. A norma revoga as Leis Municipais 1.041 de 2002 e 3.025 de 2020, e ainda passará por regulamentação via decreto do Executivo.