TJMT ordena que Barra do Garças corrija erro em cadastro do Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, deverá regularizar a situação de uma candidata ao programa Minha Casa Minha Vida. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, o recurso do município e manteve a sentença que determina a reinserção da inscrita no edital da fase em que se encontrava.

O problema ocorreu após a mulher ter sido convocada no primeiro edital do programa na cidade, em 2024. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável admitiu, via ofício, que houve um equívoco no preenchimento da planilha cadastral da candidata, o que travou o processo de seleção.

No recurso, a gestão do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo alegou que a Caixa Econômica Federal é a responsável por classificar a compatibilidade dos candidatos. A prefeitura afirmou que a inscrita teria sido considerada incompatível em um edital de retificação publicado em 12 de dezembro de 2024.

O desembargador Jones Gattass Dias, relator do caso, rejeitou a tese municipal. O magistrado pontuou que a prefeitura não comprovou que o nome da candidata estava na lista de incompatíveis, nem apresentou registros de envio de dossiê à Caixa ou avisos de pendências documentais.

O relator destacou que o próprio município reconheceu a falha na etapa de registro e inscrição dos candidatos, fase que precede o encaminhamento das informações à Caixa. Por isso, a administração municipal não poderia atribuir a responsabilidade do erro ao órgão federal.

A decisão do tribunal não garante a entrega automática de uma unidade habitacional nem altera a ordem de classificação entre os inscritos. A candidata terá o direito de continuar no processo, mas a análise de renda e demais requisitos seguirá as regras da Caixa aplicadas a todos os participantes.