Governo de Mato Grosso exige cadastro de mineradores em Cuiabá e interior

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), com sede em Cuiabá, orienta que todas as pessoas e empresas autorizadas a extrair, pesquisar ou aproveitar recursos minerais em Mato Grosso devem se inscrever no Cadastro Estadual de Recursos Minerais (CERM).

A inscrição é gratuita, realizada via internet, e obrigatória para todos os mineradores, independentemente do tipo de autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). A exigência vale inclusive para quem possui isenção da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM).

Instituído pela Lei Estadual nº 12.370 de 2023 e detalhado pelo Decreto nº 1.100 de 2024, o CERM serve como ferramenta oficial para o controle, monitoramento e fiscalização da atividade mineral no estado. Já a TFRM é o tributo que financia a gestão e a fiscalização do setor.

O processo de registro ocorre no portal da Sedec, onde o órgão disponibiliza fichas de requerimento, manuais e orientações. A secretaria também oferece suporte por e-mail, telefone ou presencialmente no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

O guia da Sedec detalha regimes de exploração, como o licenciamento para materiais de construção civil e calcário, a Permissão de Lavra Garimpeira para pedras preciosas e ouro, além da autorização de pesquisa para estudos técnicos de jazidas.

A legislação prevê ainda a guia de utilização, para aproveitamento excepcional de minérios, e a concessão de lavra. Esta última é emitida pelo Ministério de Minas e Energia após aprovação da ANM e exige que o minerador possua licença ambiental de operação.