Prefeitura de Serra Nova Dourada (MT) cria cargos para concurso público

A Prefeitura de Serra Nova Dourada, em Mato Grosso, instituiu a criação e a reformulação de cargos efetivos para preenchimento via concurso público. As medidas foram estabelecidas pelas Leis Complementares nº 54 e nº 55, sancionadas pelo prefeito Elson Farias de Sousa e publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

O cargo de fiscal de tributos passa a exigir formação superior em áreas como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública ou Ciências Econômicas. O vencimento básico para a função foi fixado em R$ 4 mil, com efeito financeiro a partir da nomeação e posse do aprovado, dependendo de dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As responsabilidades do fiscal incluem a auditoria de documentos fiscais, a realização de inspeções, o lançamento de créditos tributários e a apuração de valores devidos. O profissional também será encarregado de emitir autos de infração, realizar cobranças administrativas e atualizar os cadastros imobiliário e mobiliário do município.

Foi criado também o cargo de orientador social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A função exige ensino médio completo e oferece salário de R$ 1.742,83 para uma jornada de 40 horas semanais, atuando principalmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O orientador social deverá desenvolver atividades socioeducativas com famílias em situação de risco, organizar oficinas culturais e apoiar a busca ativa de usuários. A legislação determina que este servidor atuará em apoio aos profissionais de nível superior, não podendo executar tarefas privativas dessas equipes.

Embora as leis já estejam em vigor, a administração municipal ainda não definiu a data para a publicação do edital. Detalhes sobre o cronograma, a quantidade de vagas, as taxas de inscrição e a composição das provas serão divulgados no documento oficial do certame.