Justiça mantém contrato de R$ 9,9 milhões para bloquear sinais em presídios de MT

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido de suspensão de um contrato emergencial de R$ 9,9 milhões do Governo de Mato Grosso. O investimento será destinado à instalação de bloqueadores de drones, telefonia móvel e radiocomunicação na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, e no Centro de Ressocialização de Várzea Grande.

A contratação, homologada para a empresa IMC Tecnologia em Segurança Ltda, é questionada por meio de uma ação popular movida por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida. O autor contesta a Dispensa de Licitação nº 008/2026 da Secretaria de Estado de Justiça, alegando que a emergência teria sido fabricada por falta de planejamento do Estado.

Na decisão, a magistrada afirmou que os documentos apresentados pelo Governo, como o Estudo Técnico Preliminar e o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, não justificam a interrupção do serviço no momento. Ela ressaltou que houve a realização de rodada eletrônica no Sistema de Aquisições Governamentais para a escolha da proposta de menor valor.

A juíza destacou que suspender a implantação dos sistemas poderia comprometer o combate ao crime organizado. A medida visa neutralizar a coordenação de crimes cometidos fora das unidades prisionais por meio de comunicações internas.

Embora tenha mantido o contrato, Celia Vidotti determinou que a análise sobre a possível falta de planejamento da Administração Pública continue durante o processo, com a produção de provas.

A magistrada também negou o pedido do Estado para condenar o autor da ação por litigância de má-fé ou predatória, por entender que não há evidências de conduta abusiva ou temerária no processo.