ANTT proíbe Via Brasil de assumir novas dívidas para leilão da BR-163 em Mato Grosso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a Via Brasil, concessionária da BR-163 em Mato Grosso e no Pará, além da BR-230 no Pará, não assuma novas obrigações financeiras relevantes. A decisão, assinada por Pedro Gonçalves Mendes, presidente substituto da comissão do leilão, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (6).

O objetivo da medida é garantir a estabilidade das condições patrimoniais, contábeis e financeiras da empresa até a troca de controle. A restrição abrange o intervalo entre a aprovação do acordo de repactuação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a data do leilão, permitindo apenas as atividades cotidianas para a manutenção da concessão.

Caso sejam firmados contratos que desrespeitem a regra, os acordos permanecem válidos entre os signatários, porém o novo controlador não poderá ser cobrado por encargos semelhantes a multas rescisórias.

As orientações foram emitidas após parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT. A comissão ressaltou que a publicação possui caráter declaratório e não modifica o edital, mas que as respostas aos pedidos de esclarecimento de interessados passam a integrar o documento e obrigam a vendedora, a comissão e os licitantes.

O leilão de 100% das ações da Via Brasil ocorrerá no dia 12 de novembro, na B3, em São Paulo. A disputa integra a reestruturação do contrato aprovada pelo TCU, e o vencedor assumirá a execução do contrato repactuado e o controle da empresa.

Atualmente, a concessionária é responsável pela administração de 1.009 quilômetros de rodovias, distribuídos entre a BR-163, em Mato Grosso e Pará, e a BR-230, no Pará.