Prefeitura de Rondonópolis autoriza pagamento retroativo de anuênio em MT

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, autorizou a regularização de valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço, o anuênio, para servidores municipais em Mato Grosso. O pagamento refere-se ao período entre fevereiro e dezembro de 2021.

As pendências financeiras ocorreram durante a gestão de José Carlos do Pátio, sob as restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, vigente na pandemia de Covid-19. A regularização agora é amparada legalmente pela Lei Complementar nº 226/2026.

A determinação não estabelece um novo benefício, pois o anuênio já é pago mensalmente aos servidores habilitados. A medida foca apenas nas diferenças dos meses citados e nos reflexos legais correspondentes.

O secretário municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Luciano Rodrigues, informou que cada situação será analisada individualmente. Ele destacou que a orientação do prefeito é realizar a análise com segurança jurídica e responsabilidade.

Para acessar os valores, os servidores precisam protocolar um requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas fará a conferência da vida funcional e os cálculos para inclusão na folha, aplicando os descontos tributários e previdenciários previstos.