TCE-MT encerra processo sobre falhas em obras da Copa 2014 em Cuiabá

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) declarou a prescrição das pretensões de ressarcimento e punitivas em Cuiabá. O processo investigava falhas estruturais em 13 obras de infraestrutura realizadas para a Copa do Mundo de 2014 no estado.

A decisão do conselheiro José Carlos Novelli extinguiu a investigação envolvendo a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e a antiga Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). O caso citava os ex-secretários Eduardo Cairo Chiletto e Maurício Souza Guimarães.

A apuração começou em agosto de 2014, após o Laboratório de Sistemas Estruturais (L.S.E.) identificar vícios construtivos e patologias nos empreendimentos. Com o fim da Secopa em 2015, a fiscalização passou para a Secid.

O relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) sobre a ultrapassagem do prazo prescricional de cinco anos. Foi verificado que não houve novos marcos de interrupção da prescrição desde 20 de julho de 2015.

A fundamentação jurídica baseou-se em normas estaduais de controle externo e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no Tema 899, que trata do ressarcimento ao erário.

Embora o TCE-MT tenha encerrado a possibilidade de aplicar sanções, a decisão não afirma que as falhas apontadas nos laudos não existam.

O Estado de Mato Grosso permanece com a responsabilidade de cobrar as construtoras pelos reparos previstos em contrato. Cabe às secretarias competentes adotar as medidas para a correção dos vícios identificados.