JARI rejeita 35 recursos de multas de estacionamento rotativo em Cuiabá

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Cuiabá, Mato Grosso, indeferiu 35 recursos contra multas do estacionamento rotativo durante o mês de setembro. As decisões ocorreram em sessões realizadas nos dias 2, 9, 16 e 23, resultando na manutenção das penalidades por unanimidade, com uma única abstenção em cada caso.

A relatora Maria Rita Sena Balastrelli justificou a abstenção por considerar que o procedimento de autuação gera dúvidas quanto à conformidade com a legislação. A relatora afirmou que aguarda a manifestação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para a uniformização do entendimento sobre a regularidade dos atos de lavratura das multas.

As infrações, enquadradas no código 554-1-02, referem-se ao estacionamento em desacordo com a regulamentação. A penalidade é classificada como grave, resultando em cinco pontos na carteira de habilitação e no pagamento de R$ 195,23.

Entre 1º e 24 de setembro, a JARI, presidida por Fabrizzio Ferreira Cruvinel Veloso, julgou 2.639 processos de diversos tipos de infrações. Desse total, 2.204 foram indeferidos, 278 não foram conhecidos e 157 foram deferidos, representando 6% do volume total.

O sistema de rotativo em Cuiabá é operado pela empresa CS Mobi via concessão de 30 anos. Em depoimento à CPI da Câmara Municipal, um representante da companhia informou que as multas somaram R$ 11,6 milhões em pouco mais de um ano, enquanto a arrecadação com tíquetes foi de R$ 3 milhões.

A autuação é realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana após a comunicação da concessionária. Motoristas que tiveram os recursos negados na JARI possuem o prazo de 30 dias para recorrer ao Cetran.