Justiça libera chácara bloqueada em Sinop em ação contra mulher de Gilmar Fabris

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, cancelou o bloqueio judicial de uma chácara de 4,1 hectares localizada no loteamento Ki Sorte, em Sinop, Mato Grosso. O imóvel estava sob indisponibilidade de bens em razão de uma ação de improbidade administrativa movida contra Anglisey Volcov Fabris, esposa do ex-deputado estadual Gilmar Fabris.

A magistrada fundamentou a decisão no fato de que o imóvel deixou de pertencer à ré em janeiro de 2010, período anterior ao início da ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso em novembro de 2014. A venda original ocorreu para Ocimar Carneiro de Campos e, posteriormente, a área passou por outras transações via contratos particulares até chegar ao atual possuidor em 2019.

O Ministério Público contestou a liberação, alegando falta de boa-fé do comprador por ter adquirido o bem em 2019, quando o bloqueio já constava na matrícula. No entanto, a juíza afastou o argumento, afirmando que a ordem judicial atingiu um bem que já pertencia a terceiros. Para a decisão, foram consideradas provas como contas de luz, boletos de associação e declarações de vizinhos.

A sentença baseou-se em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que permitem a defesa da posse por quem adquiriu imóvel via contrato, mesmo sem registro em cartório. A liberação também abrange possíveis valores de desapropriação da área discutidos na Justiça Federal em Sinop.

A juíza negou o pedido para declarar o comprador como dono definitivo ou autorizar a escritura, ressaltando que a regularização da propriedade deve ser solicitada no juízo competente. O comprador deverá pagar R$ 2 mil em honorários para a defesa de Anglisey, pois a demora na transferência do nome expôs o bem a ordens judiciais.

O caso está relacionado à ação Cartas Marcadas, na qual o Ministério Público aponta a emissão e venda fraudulenta de cartas de crédito do Estado entre 2008 e 2010. Gilmar Fabris e Anglisey negam as irregularidades. A decisão de primeira instância ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça.