Energisa recebe multa de R$ 177 mil por cobrança irregular em Cuiabá

A Energisa Mato Grosso foi multada em R$ 177.653,33 pelo Procon de Cuiabá. A sanção ocorreu devido à cobrança integral de uma fatura de energia elétrica referente a um período de 34 dias, sem que houvesse ajuste proporcional ou justificativa para exceder o limite de 33 dias.

A decisão foi publicada na Gazeta Municipal na última quinta-feira, dia 29, após aprovação unânime da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento. O órgão considerou que a empresa falhou na prestação do serviço ao desrespeitar as normas de faturamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O caso teve início com uma reclamação sobre uma conta de dezembro de 2023, no valor de R$ 767,43, referente ao consumo de 685 kWh. Durante a análise do processo, foram encontradas divergências entre as datas de cobrança e os registros de medição.

Fernando Ribeiro Cruz, relator da decisão, ressaltou que a concessionária deveria ter comprovado uma situação excepcional prevista na regulamentação ou realizado o ajuste do consumo. O Procon também apontou que a empresa não provou a revisão da fatura nem a entrega de um crédito discutido em audiência.

A aplicação da penalidade levou em conta a reincidência da Energisa. A multa possui natureza administrativa, e não há informações sobre o pagamento do valor ou se o consumidor foi ressarcido.