MP pede identificação de carros oficiais em Santa Cruz do Xingu, MT

O Ministério Público de Mato Grosso ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Santa Cruz do Xingu identifique visualmente os veículos oficiais do gabinete da prefeita Joraildes Soares de Sousa. Os automóveis envolvidos são um Jeep Compass 2022 e uma Toyota Hilux SW4 2026, ambos registrados como veículos oficiais do município.

O promotor Raphael Henrique de Sena Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica, fundamenta o pedido no artigo 95 da Lei Orgânica municipal, que exige que o nome da prefeitura conste em local visível de toda a frota motorizada. A prefeita justificou a ausência de plotagem com base em questões de segurança, porém o MP afirma que não houve apresentação de justificativa formal e fundamentada.

A apuração começou em abril após relatos de que carros públicos circulavam sem identificação. Embora a prefeitura tenha informado anteriormente que a frota estava regularizada, novas denúncias de moradores e fotos indicaram que os veículos do gabinete continuavam sem as inscrições, dificultando a fiscalização popular sobre o uso dos bens públicos.

O Ministério Público esclarece que a ação não acusa a prefeita de uso particular dos veículos, nem aponta improbidade ou prejuízo aos cofres públicos. O promotor argumenta que o rastreamento por GPS e a placa oficial servem para controle interno, mas não substituem a obrigatoriedade da identificação visível exigida por lei.

O pedido abrange toda a frota municipal, exigindo a lista completa de veículos próprios, alugados e substitutos. O MP solicita que os carros sejam adequados em até 30 dias com a inscrição da prefeitura e a frase Uso exclusivo em serviço, sendo esta última uma medida complementar de transparência.

Em caso de descumprimento, o promotor propõe multa diária de R$ 500 ao município, com limite inicial de R$ 50 mil. O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Vila Rica e a prefeitura deve ser ouvida em 72 horas antes da decisão sobre o pedido de urgência.