Justiça ordena substituição de cargos de confiança por servidores em Mato Grosso

O juiz Diego Hartmann determinou que a prefeitura e a autarquia de um município de Mato Grosso substituam ocupantes de cargos de confiança por servidores efetivos. A medida atinge sete postos, incluindo as coordenações de Compras, Atendimento ao Consumidor, Resíduos Sólidos, Esgoto, Operações, Gestão e Educação Ambiental, além da assessoria de Projetos e Obras.

A decisão estabelece que a substituição dos profissionais sem vínculo efetivo ocorra em até 120 dias após a intimação. Em um prazo de 30 dias, a administração municipal deve apresentar um plano de transição com a lista de servidores aptos, as vagas disponíveis e a situação do concurso público de 2024.

O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 1 mil por cargo, com um limite inicial de R$ 60 mil para cada função. A liminar não foi concedida para as gerências de Gestão, Gestão GOP, Gestão Comercial e a superintendência Administrativo e Financeiro, que demandam análise mais profunda.

O caso começou com um inquérito civil em 2022, após a Controladoria Geral do Município identificar que 15 de 21 cargos comissionados no Samae possuíam atribuições técnicas ou burocráticas incompatíveis com a natureza do cargo. O Ministério Público recomendou a revisão da estrutura de pessoal em 2025.

Apesar da lei municipal 7.183/2025 ter alterado descrições e nomes de postos, o magistrado entendeu que a incompatibilidade dos sete cargos persistiu. A decisão baseia-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que define que cargos em comissão devem ser exclusivos para funções de assessoramento, chefia e direção.

A assessoria do Ministério Público informou que o processo seguirá para julgamento de mérito. Serão analisados pedidos para anular as nomeações questionadas, adequar a legislação da estrutura de pessoal e garantir que as funções sejam exercidas por servidores aprovados em concurso público.