TCE-MT orienta municípios de Mato Grosso a recuperarem ISSQN até dezembro

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com sede em Cuiabá, orientou as prefeituras do estado a intensificarem a identificação e a recuperação de créditos de ISSQN ainda em 2026. A medida é fundamental para fortalecer a arrecadação municipal antes da transição para o novo sistema tributário.

O exercício de 2026 será o último utilizado para calcular a receita média de referência na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Lei Complementar 227/2026, que considera a arrecadação de 2019 a 2026.

O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT, destacou que os municípios devem aproveitar a oportunidade para recuperar receitas com segurança jurídica e legalidade, evitando a perda de valores que ainda podem ser arrecadados.

A orientação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida por Valter Albano, após requerimento da Prefeitura de Sorriso. Albano alertou para o risco de decadência de créditos e a proximidade do prazo final em 31 de dezembro.

O Tribunal sugere que as gestões avaliem a recuperabilidade real dos créditos, considerando custos de cobrança, tempo decorrido e a capacidade financeira do contribuinte, em vez de focar apenas no valor nominal.

Entre as estratégias recomendadas estão a autorregularização espontânea e a aplicação de descontos ou condições diferenciadas para créditos de difícil recuperação, desde que haja base legal e justificativa técnica.

O documento baseia-se na Lei Complementar 236/2026, que incentiva soluções consensuais para controvérsias tributárias. O TCE-MT reforça que a redução de valores para viabilizar o recebimento não configura renúncia de receita quando a cobrança ordinária for improvável.