Lucas do Rio Verde prevê multa de R$ 1,14 milhão para loteamentos irregulares

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, implementou novas regras urbanísticas que podem resultar em multas de até R$ 1.141.500,00 para empresas e responsáveis por loteamentos irregulares. As medidas fazem parte de um pacote de cinco leis complementares, sancionadas em 9 de outubro pelo prefeito em exercício, Joci Piccini, e propostas pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro.

A penalidade máxima, equivalente a 50 mil Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde (UFL), será aplicada em 2026 para casos de irregularidades persistentes, quando o infrator não corrigir a situação após decisão administrativa. As multas variam conforme a gravidade, dividindo-se em infrações formais, materiais, de risco urbanístico e de elevada lesividade.

Entre as condutas consideradas de elevada lesividade estão a venda de lotes sem registro em cartório, a implantação de loteamentos sem aprovação da prefeitura e o descumprimento de embargos. A administração municipal agora possui poderes para realizar inspeções, solicitar documentos, embargar obras e suspender a comercialização de terrenos.

A legislação também define prazos rigorosos para a conclusão da infraestrutura, como pavimentação, drenagem e energia elétrica. Empreendimentos de etapa única devem finalizar as obras em dois anos, enquanto projetos com mais de 50 hectares podem ter até quatro anos, divididos em duas etapas.

As novas normas abrangem ainda a redefinição de perímetros urbanos, incluindo a sede, o Distrito Industrial Senador Attílio Fontana e a Agrovila Itambiquara. Foram estabelecidas regras para zoneamento, recuos de imóveis, largura de passeios públicos e limites de ruído para estabelecimentos como bares e casas de festas.