STF acelera julgamento sobre licença ambiental de antenas em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aplicar um rito de julgamento acelerado para analisar a constitucionalidade de normas de Mato Grosso. As regras questionadas tratam do licenciamento ambiental e da cobrança de taxas sobre redes de internet e telefonia no estado.

A decisão foi tomada em 9 de outubro pelo ministro relator Dias Toffoli. A medida atende a um pedido da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL), que defende que a fiscalização e a regulação do setor são competências exclusivas da União.

O impasse jurídico envolve a Resolução nº 74/2025 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (CONSEMA) e o Decreto Estadual nº 1.268/2022. Tais normas exigem licenciamento ambiental prévio e pagamento de taxas para a operação e instalação de redes de telecomunicações.

A ACEL argumenta que a regulação técnica de equipamentos e antenas, as Estações Rádio Base (ERBs), cabe apenas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A entidade afirma que as exigências estaduais geram custos imprevistos e prejudicam o equilíbrio financeiro das concessionárias.

Com base na Lei Federal nº 9.868/1999, o relator optou por analisar diretamente o mérito da causa, sem a necessidade de apreciar pedidos liminares de urgência.

Para prosseguir com o processo, o ministro solicitou informações ao Governador de Mato Grosso e à Procuradoria-Geral do Estado. Na sequência, o caso passará por pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes do julgamento final pelo plenário do STF.