Várzea Grande analisa projeto para reduzir burocracia no acesso ao canabidiol

A Câmara Municipal de Várzea Grande, em Mato Grosso, analisa um projeto de lei que propõe a criação de uma política de encaminhamento e orientação para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com prescrição de medicamentos à base de canabidiol.

A matéria, de autoria do vereador Ider Jacinto da Silva (PSDB), foi enviada na quarta-feira (30) para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ). O órgão deve avaliar a legalidade e a técnica legislativa do texto antes da votação em plenário.

O objetivo da proposta é diminuir barreiras burocráticas e ampliar o acesso à informação. As diretrizes incluem a simplificação de processos administrativos, a divulgação de direitos dos pacientes e a orientação de familiares sobre a documentação exigida.

O projeto prevê a realização de campanhas educativas que respeitem a legislação sanitária e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todas as ações devem seguir os protocolos clínicos vigentes.

O texto deixa claro que a medida não gera obrigação automática de importação, aquisição ou fornecimento dos medicamentos, nem altera as competências dos governos federal e estadual na assistência farmacêutica.

Ider Jacinto da Silva justifica que a falta de orientação adequada cria obstáculos que podem inviabilizar ou atrasar o acesso ao tratamento. O parlamentar afirma que a iniciativa tem caráter social e segue as legislações estadual e federal.

A proposta ressalta que não haverá a criação de novos órgãos públicos nem a geração de despesas obrigatórias sem que haja previsão orçamentária.