Assembleia Legislativa nega uso de emendas impositivas em repasses ao TCE em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, informou que os repasses de R$ 112 milhões ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) não foram realizados via emendas parlamentares impositivas. A declaração ocorre após a Polícia Federal citar tais valores em um inquérito.

A Secretaria de Comunicação da Casa explicou que a emenda citada na investigação é, na verdade, uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo do recurso foi corrigir a diferença entre a arrecadação prevista e a receita real do estado.

O Legislativo diferencia esse processo das emendas impositivas, nas quais deputados indicam a destinação de verbas. A instituição assegura que não houve repasses ao TCE por essa modalidade, seja por indicações individuais ou de lideranças partidárias.

De acordo com a Assembleia, as transferências para órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, seguem percentuais legais baseados na Receita Corrente Líquida anual de Mato Grosso.

A nota esclarece que eventuais aumentos na arrecadação durante a execução do orçamento podem exigir adequações nos valores destinados a essas instituições, integrando o processo de ajuste da LOA.

A instituição sustenta que a atuação visou garantir os valores legalmente devidos ao Tribunal e aos demais órgãos. A Assembleia afirma ainda que não teve o propósito de conceder benefício extraordinário ou destinar recursos adicionais ao TCE.