Justiça mantém bloqueio de R$ 868 mil em ação de desvio na ALMT em Cuiabá

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, decidiu manter o bloqueio de bens de José Antonio Lopes. O réu, que faleceu em 19 de setembro de 2025, respondia a uma ação de improbidade administrativa sobre um suposto desvio de verbas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Com a morte do réu, seus pais, na condição de únicos herdeiros, passaram a responder no processo. A magistrada limitou a indisponibilidade de bens ao valor de R$ 868 mil, montante atribuído ao réu na ação, e ao total da herança, assegurando que o patrimônio particular dos pais não seja atingido.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2019. A acusação aponta que um esquema simulava pagamentos de dívidas da Assembleia com um banco, e que os valores desviados eram destinados a agentes públicos e intermediários.

A defesa solicitou a liberação dos bens baseando-se em mudanças na Lei de Improbidade de 2021, que exigiria prova de dilapidação do patrimônio. No entanto, a juíza rejeitou o pedido, citando que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os trechos da lei que condicionavam o bloqueio a esse risco concreto.

O MPMT também se posicionou contra a liberação, solicitando a manutenção da medida sobre os bens deixados pelo falecido até o limite transferido aos herdeiros.

Para corrigir excessos no bloqueio eletrônico original, a juíza deu um prazo de 15 dias para que a família indique um bem específico da herança que garanta os R$ 868 mil. Se a indicação for aceita e comprovada por documentos, os demais bens serão liberados.

Como não existe inventário aberto, os pais foram incluídos diretamente como representantes da sucessão. O processo segue sem julgamento de mérito.