Jaciara define novas regras de prioridade para vagas em creches em MT

A prefeitura de Jaciara, no Sul de Mato Grosso, estabeleceu novas normas para a ocupação de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) Alzira Souza Dutra, João de Barro e Menina Angélica. As regras, detalhadas no Decreto nº 3.993 assinado pela prefeita Andréia Wagner, passam a vigorar para novas matrículas em 2027.

O sistema de classificação contará com 11 níveis de prioridade. No topo da lista estarão crianças com deficiência, seguidas por vítimas de violência, filhas de mães em situação de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional ou familiar.

Outros critérios de preferência incluem crianças em situação de risco acompanhadas pela rede de proteção, famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias de programas de transferência de renda, e filhos de mães adolescentes que estejam estudando. Também serão priorizadas famílias monoparentais, pais que trabalham, casos de risco nutricional e problemas de saúde.

A classificação não utilizará sistema de pontos. Quando a criança atender a mais de um critério, prevalecerá a prioridade mais alta. Em situações de empate, a preferência será dada à maior vulnerabilidade comprovada, seguida pela antiguidade do pedido e, por último, pela data e horário do protocolo.

As inscrições ocorrerão exclusivamente pelo site oficial da prefeitura através do sistema Ômega, mas não garantem a vaga, que dependerá da disponibilidade para a faixa etária. A administração municipal buscará manter irmãos na mesma escola e priorizar a unidade mais próxima da residência, embora sem garantia de unidade específica.

Para a validação dos dados, a Secretaria de Educação poderá consultar a Saúde, a Assistência Social e o Conselho Tutelar. Toda situação deve ser comprovada por documentação, como declarações de matrícula ou comprovantes do Bolsa Família.

A medida, baseada no Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso, revoga o decreto anterior de 2024 e não altera as matrículas já existentes. A prefeitura fundamenta a ação na decisão do STF de 2022, que reconhece a vaga em creche como um direito exigível do poder público.