Justiça ordena que Estado de Mato Grosso apresente processo de promoção da PM em Cuiabá

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o Governo de Mato Grosso entregue à Justiça o processo administrativo de promoções ao posto de coronel da Polícia Militar. O Estado tem dez dias para apresentar os documentos e informar se existe um calendário para a conclusão das nomeações.

A medida atende a uma ação popular movida pelo advogado Marco Antonio Souza e Silva contra o Estado e o governador Otaviano Pivetta. O autor da ação alega omissão do governo, que não promoveu os oficiais nem publicou justificativa oficial após o prazo de 5 de setembro.

De acordo com a ação, havia 15 tenentes-coronéis habilitados para preencher cinco vagas de coronel no ciclo de setembro. A lei estadual estabelece as datas de 21 de abril e 5 de setembro para as promoções. O advogado argumenta que a falta de ato motivado fere princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade.

O processo cita declarações do governador Pivetta feitas em 7 de setembro, quando ele afirmou que as promoções não eram prioridade e que, em certas ocasiões, não nomear é governar. Tais falas são usadas na ação para sustentar que o atraso não ocorreu por questões burocráticas.

A magistrada negou, inicialmente, o pedido para que a Polícia Militar detalhasse quais funções exclusivas de coronel estariam sendo ocupadas desde setembro. A juíza considerou que não foram apresentados indícios de vagas abertas ou acúmulo de funções, classificando o pedido como exploratório.

A Procuradoria-Geral do Estado deve se manifestar sobre a liminar e apresentar os autos do procedimento. Após a resposta do governo ou o encerramento do prazo, o Ministério Público de Mato Grosso terá cinco dias para emitir parecer antes da análise final da juíza.

Até o momento, não existe decisão judicial que obrigue o governo a realizar as promoções dos coronéis. O processo atual foca no controle da conduta da gestão estadual em relação ao calendário legal.