Mutirão Fiscal em Cuiabá oferece descontos de até 95% em débitos de ISS

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, encerra nesta sexta-feira o prazo para a negociação de débitos tributários por meio do Mutirão Fiscal. O programa oferece reduções de até 95% nos encargos para pagamentos à vista de tributos como o ISS, desde que seja cumprida a condição prevista para o IPTU 2026. Caso a condição não seja atendida, o desconto para quitação em parcela única cai para 90%.

Para quem optar pelo parcelamento de débitos tributários, os descontos nos encargos variam conforme o número de prestações. Acordos de até 12 parcelas garantem 60% de redução, enquanto prazos entre 13 e 24 parcelas oferecem 50%. Para pagamentos divididos de 25 a 36 vezes, o desconto é de 40%, e de 37 a 48 parcelas, a redução é de 30%.

O Mutirão Fiscal também abrange créditos não tributários. Nessas situações, o desconto sobre o valor da penalidade chega a 50% para pagamentos à vista. Já para os acordos parcelados entre duas e 48 vezes, as reduções oscilam entre 10% e 35%, dependendo da modalidade escolhida.

A iniciativa foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026. O objetivo da medida é ampliar as opções de regularização, recuperar créditos do município e diminuir a judicialização das cobranças.

Os contribuintes podem realizar a adesão de forma digital, utilizando o Portal Refis Online ou o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. Também está disponível o atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município para a formalização de negociações extrajudiciais.