MPMT aciona Prefeitura de Santa Cruz do Xingu por falta de identificação em carros

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Cruz do Xingu, em Mato Grosso, para exigir a identificação visual de veículos oficiais. O processo, encaminhado à 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, foca em uma Toyota Hilux SW4 2026 e um Jeep Compass 2022 utilizados pelo gabinete da prefeita Joraildes Soares de Sousa.

A medida baseia-se no artigo 95 da Lei Orgânica do município, que obriga a inscrição visível de Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu em todos os veículos motorizados da administração. O órgão solicita que a regularização ocorra em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

A investigação teve início em abril de 2026 após relatos de que carros oficiais circulavam sem a marca institucional, levantando suspeitas de uso particular. Embora a prefeitura tenha alegado anteriormente que a frota estava identificada e que casos isolados envolviam carros alugados para substituição, novos relatos levaram à retomada do caso.

Consta na ação que a prefeita teria mencionado, em reunião informal, que a ausência de identificação em um veículo do gabinete ocorreu por orientação jurídica devido a questões de segurança. O Ministério Público ressaltou que não houve justificativa formal para descumprir a lei municipal.

Além dos dois automóveis citados, o MPMT pede que a identificação seja aplicada a toda a frota, incluindo veículos alugados ou temporários. O órgão requer que a prefeitura apresente, em 15 dias, um levantamento atualizado com placas, modelos e fotos de todas as laterais dos veículos.

O Ministério Público esclareceu que a ação não atribui improbidade administrativa ou desvio de finalidade à prefeita ou servidores, pois não houve comprovação de uso dos carros para atividades particulares até o momento.

Para o órgão, a identificação visual é essencial para que a população fiscalize o uso do patrimônio público, argumentando que sistemas de GPS e placas oficiais não substituem a exigência da Lei Orgânica.